Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 13:15

STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar lei de defesa do usuário de serviço público

A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 15:45

Presidente do CNJ cobra cumprimento de meta de julgamentos de improbidade

Se verificada negligência no cumprimento da Meta 18, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais poderão responder a processo disciplinar
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 26 de Junho de 2013 - 12:20

Aviso prévio indenizado.

Não havendo prova de que houve redução da jornada ou faltas no período do aviso prévio é devida a indenização.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 14:00

Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país

Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 17:45

TJGO reconhece companheira como única herdeira

Inexistindo descendente e ascendente, independente do regime de bens, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 10:15

Procurador da República pede desbloqueio de bens de Duda Mendonça e sócia

Gurgel atendeu a pedido do Ministério Público, que alegava dívidas de mais de R$ 30 milhões com o Fisco
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Junho de 2013 - 12:20

Justa causa. Dupla punição.

Ao aplicar ao empregado as penas de advertência e suspensão, a reclamada exauriu o seu potencial punitivo.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 15:00

Caso da pizzaria: acusado de atirar em criança é solto

Repercussão dada ao fato e o clamor público não são suficientes, por sí só, para justificar a prisão
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 15:00

Cliente de agência bancária ganha indenização após ser exposta à humilhação em porta giratória

Instituições bancárias devem fazer uso da porta giratória com razoabilidade para não expor os clientes a vexames e humilhações
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:45

Reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

Reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Maio de 2013 - 12:20

Ação de indenização fundada na responsabilidade civil do estado.

Reparação de danos morais agressão perpetrada contra a autora por colega sua nas dependências de estabelecimento escolar.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 11:15

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 11:30

Servidora pública com LER tem direito à indenização

Relação de causalidade entre a doença e tarefas da servidora está demonstrada e não há necessidade de mais provas
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 17:45

Senado aprova criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:30

Adolescente não consegue aplicação do Princípio da Insignificância em tentativa de furto

Adolescente foi condenado a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de três meses
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 11:45

Parmalat deve reintegrar sindicalista demitido com fechamento de unidade

Extinção da filial não é elemento capaz, por si só, de tornar insubsistente a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 14:45

Pleno declara que lei estadual é inconstitucional

Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 12:30

Suposta entrega de televisor diverso do adquirido não gera ação

Produto adquirido pelo autor é o mesmo que foi entregue, de modo que não faz jus a nenhuma indenização
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 13:15

Advogado propõe fim de regime disciplinar diferenciado nos presídios

Situação precária do sistema prisional, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos, preocupa os integrantes da comissão especial
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 14:15

Decretada prisão preventiva de homem que matou mulher grávida de nove meses

Para o magistrado, a custódia é necessária, pois existem prova da existência do crime e fortes indícios de autoria

Exibindo resultado de 52661 até 52680 de um total de 125145

A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB

Se verificada negligência no cumprimento da Meta 18, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais poderão responder a processo disciplinar

Não havendo prova de que houve redução da jornada ou faltas no período do aviso prévio é devida a indenização.

Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país

Inexistindo descendente e ascendente, independente do regime de bens, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente

Gurgel atendeu a pedido do Ministério Público, que alegava dívidas de mais de R$ 30 milhões com o Fisco

Ao aplicar ao empregado as penas de advertência e suspensão, a reclamada exauriu o seu potencial punitivo.

Repercussão dada ao fato e o clamor público não são suficientes, por sí só, para justificar a prisão

Instituições bancárias devem fazer uso da porta giratória com razoabilidade para não expor os clientes a vexames e humilhações

Reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional

Reparação de danos morais agressão perpetrada contra a autora por colega sua nas dependências de estabelecimento escolar.

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais

Relação de causalidade entre a doença e tarefas da servidora está demonstrada e não há necessidade de mais provas

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo

Adolescente foi condenado a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de três meses

Extinção da filial não é elemento capaz, por si só, de tornar insubsistente a estabilidade garantida aos dirigentes sindicais

Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal

Produto adquirido pelo autor é o mesmo que foi entregue, de modo que não faz jus a nenhuma indenização

Situação precária do sistema prisional, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos, preocupa os integrantes da comissão especial

Para o magistrado, a custódia é necessária, pois existem prova da existência do crime e fortes indícios de autoria

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